Mais de 6 mil políticos do serviço público estão inelegíveis, diz TCU

Mais de 6 mil políticos que ocupam algum cargo de gestão no serviço público já estão inelegíveis por oito anos a contar das eleições municipais de outubro. Essas pessoas tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, por isso, serão atingidos pela Lei da Ficha Limpa.

A informação é do presidente do TCU, Benjamim Zymler, que hoje entrega a lista completa dos gestores, às 17 horas, à presidenta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia. Este é um momento muito importante porque dá consequência concreta ao julgamento das contas irregulares do TCU, destacou o presidente do tribunal.

Zymler acrescentou que além da punição por multas e quitação dos débitos pendentes por causa de má gestão de recursos públicos, essas pessoas estarão inelegíveis. O ministro lembrou que todos os gestores tiveram suas contas julgadas em caráter definitivo, prerrogativa para que uma pessoa seja enquadrada na Lei da Ficha Limpa.

Realmente essa é uma consequência importante, e muito bem-vinda a possibilidade de tornar inelegíveis aqueles que não souberam lidar com o dinheiro público de forma adequada", ressaltou Benjamim Zymler. O presidente do TCU lembrou que esses gestores tiveram direito, até a última instância, à ampla defesa.

O presidente do TCU entregou nesta segunda-feira (18/6) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o relatório de análise das contas do governo federal. As ações da presidenta Dilma Rousseff em seu primeiro ano de gestão foram aprovadas com 25 ressalvas e 40 recomendações, já encaminhadas ao Executivo. O relator, ministro José Múcio Monteiro, destacou que todas as ressalvas estão relacionadas a aspectos de conformidade da receita pública, da dívida pública, da execução do orçamento e das demonstrações contábeis. 

Lista de gestores com contas irregulares será entregue ao TSE nesta terça (19)

Às 17h desta terça-feira (19), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, receberá do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas julgadas irregulares.

De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 – artigo 10, parágrafo 5º), cabe ao TCU apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. As eleições municipais serão realizadas em 7 de outubro deste ano.

A lista será encaminhada aos juízes eleitorais, que são os responsáveis pela análise do registro dos candidatos a prefeito e vereador. De acordo com a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

CM/GA

Polícia Federal deve investigar agiotagem e Prefeitos que utilizavam verbas do Fundeb e da Merenda Escolar

A Polícia Federal no Maranhão deve entrar nas investigações do Caso Décio Sá, tendo em vista a prisão de vários elementos envolvidos com a agiotagem em municípios maranhenses, desviando verbas da Merenda Escolar e do Fundeb.

Os federais vão querer informações sobre os prefeitos que pegaram dinheiro com os agiotas Gláucio Pontes e José Alencar Miranda (pai de Gláucio), apontados pela Polícia Civil do Maranhão, como sendo os mandantes do crime de homicídio que vitimou o blogueiro e jornalista do Sistema Mirante de Comunicação.

Interessa aos policiais federais o "modus operandi", ou seja, como eles agiam em conjunto com os prefeitos para chegarem as verbas da Merenda escolar e do Fundeb, e desde quando o grupo vinha agindo no interior do Estado.

A Polícia Federal também dispõe da informação que alguns talonários de prefeituras ligadas ao Governo do Estado desapareceram, e que podem aparecer somente talonários de Prefeitos que fazem oposição a Governadora Roseana Sarney.

A verdade é que alguns pontos não estão bem esclarecidos. Informações extra-oficiais dão conta que o verdadeiro matador de Décio Sá, teria morrido num confronto num povoado que faz parte do Município de Xinguara.

No lugar do verdadeiro matador, teria sido apresentado a imprensa e a sociedade, Jonathan Sousa Silva, que vem a ser irmão do pistoleiro que executou Décio Sá. Essas informações não são confirmadas pela cúpula da Secretaria de Segurança Pública, para quem o caso está devidamente elucidado.

Polícia procura Junior do Mojó

Neste final de semana, uma mansão no Olho D'agua, foi invadida por vários policiais, que estariam a procura do vereador cassado de Paço do Lumiar Junior do Mojó.

Ele não foi encontrado, e após a ação da Polícia, um caminhão baú foi enviado ao local, e em menos de um hora recolheu tudo que estava no interior da residência.

Com medo de punições, policiais civis que atuam nos dois casos evitam contatos com radialistas e jornalistas que fazem coberturas sobre esses dois fatos.

Integrantes do PDT criam Comitê de Resistência Democrática Jackson Lago

Em reunião neste fim de semana, no auditório do Hotel Shallon, em Imperatriz, estiveram presentes Clay Lago, viúva do ex-governador Jackson Lago, Igor Lago, Edson Vidigal, Eurídice Vidigal, além dos pedetistas imperatrizenses Raimundo Siqueira, Arnaldo Júnior, Josué Moura, Atenágoras Reis, Jeferson Portela, Prissila Bandeira entre outros integrantes do PDT local, foi criado o Comitê de Resistência Democrática Jackson Lago - PDT em Imperatriz com a missão de lutar pela democracia interna no PDT, assim como pelo legado do político morto em 2010.

O Comitê repudia as ações partidárias dos atuais dirigentes que estão, arbitrariamente, mudando as Comissões Provisórias sem levar em consideração os filiados do partido, a exemplo do que aconteceu em Imperatriz.

Durante a reunião foram abordadas várias questões que dizem respeito à cidade de Imperatriz, dentre as quais, as próximas eleições, ficando acertado que em breve será lançado um manifesto público sobre as decisões e o posicionamento do grupo.

Polícia Federal publica edital de concurso com 350 vagas para Escrivão

A Polícia Federal publicou no Diário Oficial da União nessa segunda-feira, 11 de junho, o edital de abertura de concurso público nº. 09/2012 com 350 vagas para Escrivão de Polícia Federal.

Os interessados em ocupar o cargo deverão ter diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso Superior em nível de Graduação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, além de atender à requisitos básicos como estar em dia com as obrigações eleitorais, e em caso de candidato do sexo masculino, apresentar certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, ter idade mínima de 18 anos e ter carteira nacional de habilitação de categoria, no mínimo, B.

A remuneração será de R$ 7.514,33 em jornadas de 40 horas semanais em regime de tempo integral e com dedicação exclusiva para dar cumprimento às formalidades processuais, lavrar termos, autos e mandados, observando os prazos necessários ao preparo, à ultimação e à remessa de procedimentos policiais de investigação, acompanhar a autoridade policial, sempre que determinado, em diligências policiais, dirigir veículos policiais, cumprir medidas de segurança orgânica, atuar nos procedimentos policiais de investigação e desempenhar outras atividades de natureza policial e administrativa, bem como executar outras tarefas que lhe forem atribuídas.

INSCRIÇÕES

Para concorrer o interessado deverá preencher o formulário de inscrição que estará disponível no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/dpf_12_escrivao no período entre às 10h do dia 18 de junho até às 23h59 do dia 9 de julho, observado o horário oficial de Brasília/DF.

A taxa de inscrição será de R$ 125,00 e o candidato poderá efetuar o pagamento por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) que também estará disponível no site do Cespe.

PROVAS

Segundo informações encontradas no edital, o concurso será composto de duas etapas, sendo a primeira etapa constituída de exame de habilidades e de conhecimentos (prova objetiva e prova discursiva), de exame de aptidão física, de exame médico, de avaliação psicológica e de prova prática de digitação, já a segunda etapa do certame consistirá de Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório, de responsabilidade da Academia Nacional de Polícia, a ser realizado no Distrito Federal.

A prova objetiva terá o caráter eliminatório e classificatório e será composta de 120 itens para julgamento de Certo ou Errado, já a prova discursiva será a texto narrativo, dissertativo ou descritivo, com no máximo 30 linhas. O exame de aptidão física está previsto para ser aplicado nos dias 13 e 14 de outubro e será constituído de teste de barra fixa, teste de impulsão horizontal, teste de corrida de 12 minutos e teste de natação. Na sequência virá o exame médico e avaliação psicológica, ambos de caráter unicamente eliminatório e a prova prática de digitação, de caráter unicamente eliminatório que terá a duração de 10 minutos e consistirá de digitação de um texto predefinido de aproximadamente dois mil caracteres.

O candidato será submetido à investigação social e funcional, de caráter unicamente eliminatório, no decorrer de todo o concurso público, desde a inscrição até o ato de nomeação, em obediência ao inciso I do artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e de acordo com o Anexo V do edital.

Irregularidades do Bolsa Família no Maranhão são investigadas

Sobre denúncias envolvendo irregularidades, apontadas pelo Ministério Público, em cadastros  de beneficiários do Programa Bolsa Família do município de Buriticupu (MA), inclusive o de Maria de Jesus Fonseca Silva, esposa do vereador João Fonseca, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) informa:

- O benefício de Maria de Jesus Fonseca Silva foi cancelado pelo Ministério no início de julho.

- O gestor municipal do Bolsa Família foi notificado no dia 12 de julho, por ofício, para que informe ao MDS a data a partir da qual a beneficiária deixou de atender ao critério do programa - renda por pessoa da família de até R$120,00 mensais. Estas informações também deve ser repassadas pelo gestor municipal à Caixa Econômica Federal, instituição financeira conveniada, para que os valores pagos sejam devolvidos aos cofres públicos.

- No tocante às denúncias de irregularidades na execução do Bolsa Família no município de Santa Quitéria, também no Maranhão, o MDS informa que aguardará o encaminhamento de toda a documentação do Ministério Público, que integra a Rede de Fiscalização do Programa, para tomar as providências necessárias: o cancelamento de benefícios e a determinação de ressarcimento dos valores pagos pelo programa.

- O acompanhamento da gestão municipal do programa pela instância de controle social - integrada por representantes da prefeitura e da sociedade de forma igualitária - é fundamental para corrigir eventuais distorções. As denúncias devem ser encaminhadas ao Ministério Público do Estado que participa da Rede Pública de Fiscalização do Bolsa Família e também ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

MPMA requer a disponibilização das contas públicas de Buriticupu do ano de 2011

Por não ter disponibilizado para consulta pública a prestação de contas do exercício financeiro de 2011, a Promotoria de Justiça da Comarca de Buriticupu ajuizou, em 4 de junho, Ação Civil Pública contra o prefeito Antonio Marcos de Oliveira, conhecido como "Primo". Propôs a manifestação ministerial o promotor de Justiça Gustavo de Oliveira Bueno.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer a disponibilização completa das contas relativas a 2011, no prazo de cinco dias. Foi pedido também que a apresentação deve ser amplamente divulgada à população. Em caso de descumprimento, estão previstos multa diária e o afastamento de Antonio Marcos do cargo de prefeito.

Se o prefeito não apresentar as contas, como alternativa, a Promotoria solicitou que a Justiça determine a busca e apreensão da referida prestação de contas.

A atual presidente da Câmara de Vereadores de Buriticupu, Maria José Silva e Silva, informou ao MPMA que, até a data de 3 de maio de 2012, o prefeito estava inadimplente com a obrigação legal, contrariando determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por sua vez, em 29 de maio, Antonio Marcos de Oliveira declarou que já tinha encaminhado ao Legislativo Municipal as referidas contas, mas a Promotoria apurou que a prestação estava bastante incompleta, tratando-se apenas de um resumo, ofendendo o princípio da transparência e da legalidade.

A prestação de contas completa dever incluir balanço geral, balancetes mensais, relatórios, notas de empenho, notas fiscais, recibos, ordens de pagamento e de serviço, contratos etc.

O município de Buriticupu fica localizado a 404km de São Luís.

(CCOM - MPMA)