Além dos 6% de aumento aos servidores, Prefeitura concede 7% de reajuste aos professores

Nesta segunda (9), Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de São Luís que concede o reajuste de 6% nos vencimentos dos servidores municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas, agentes comunitários da saúde e agente de combate às endemias. Além disso, o projeto também concede 7% no salário dos professores do ensino público. A aplicação desses reajustes conta a partir da data de aprovação.

Através da Secretaria Municipal de Administração, Semad, a prefeitura enviou uma mensagem ao Legislativo Municipal, no qual afirma que o município vem valorizando o trabalho desses profissionais, seja através de concursos ou pela concessão de reajustes salariais.

O prefeito João Castelo ainda ressalta que essa iniciativa é um esforço fiscal, em que a maior parte do orçamento é composta por receitas de transferência federal e estadual e recursos com destinação obrigatória. Para ele, “finalmente, cumpre assinalar que o impacto nas despesas de pessoal sobre a receita corrente líquida, em função do reajuste ora proposto, elevará o percentual de comprometimento verificado, porém ainda dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Fonte: O Imparcial

TCU condena ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA) Euzébio Napoleão Mendonça a pagar R$ 65.555,60, valor atualizado, e multa de R$ 3 mil, por não prestar contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para implantar melhorias sanitárias em 18 casas no município. Sem a prestação de contas, não houve como comprovar que o dinheiro repassado tenha sido usado nas obras realizadas.

Em outro processo, Mendonça também foi condenado ao pagamento de R$ 606.900,00, valor atualizado, por não comprovar a correta aplicação dos recursos repassados ao município por convênio com o Ministério da Cultura. O dinheiro era para a construção de um centro cultural.

A prestação de contas das obras do centro cultural estava incompleta e não permitia relacionar o uso da verba recebida com o que foi executado. Embora o extrato da conta do convênio aponte a emissão de um cheque para a Construtora Wille, a relação de pagamentos não lista essa empresa, e sim Telmac Engenharia, que seria a vencedora da licitação para construção do centro cultural. O ex-gestor também não conseguiu comprovar a destinação de R$ 75 mil, sacados da conta do convênio.

Mendonça também terá de pagar multa de R$ 30 mil e tem 15 dias para comprovar o pagamento dos valores. Essa não é a primeira condenação de Mendonça pelo TCU. O ex-prefeito soma dez processos contra ele, oito por não ter prestado contas e dois por prestação de contas irregular ou incompleta.

A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República no Maranhão para providências cabíveis. O ministro Augusto Sherman foi o relator do processo.

Revisão geral da remuneração de servidores está proibida a partir de terça (10)

A partir desta terça-feira (10), até a posse dos candidatos que forem eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. A vedação está prevista no artigo 73, inciso VIII, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e contida no calendário eleitoral referente à eleição municipal de 2012.

Pelo calendário, esta terça-feira é ainda o último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, caso o estatuto da legenda não trate desses assuntos.

Desde o dia 7 de abril os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano deveriam ter deixado suas funções, ou seja, seis meses antes da eleição. Caso não tenham atendido à determinação legal podem ser declarados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.

Compra premiada faz vítimas no interior do Maranhão

A modalidade de compra premiada, alvo de constantes denúncias nos últimos meses em São Luís, com a empresa Eletromil, também fez vítimas no interior do estado, mas precisamente na região do Baixo Parnaíba.

As mesmas irregularidades que geraram acusações contra os proprietários da Eletromil na capital maranhense, também são apontadas pelos clientes da empresa Eletroonda, que atuava nas cidades de Chapadinha, Santa Quitéria, São Bernardo, Tutóia, Anapurus, Brejo e Urbanos Santos.

A proprietária da empresa, Gerenilce Cardoso de Amorim, é acusada de estelionato, por não ter cumprido os contratos na modalidade compra premiada, deixando de entregar mercadorias aos consumidores com parcelas quitadas, ou que foram contemplados nos sorteios da rede. Após as reclamações e denúncias dos clientes, chegando até a haver saque de uma das lojas, a prisão preventiva da proprietária foi decretada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha, Mário Henrique Mesquita Reis. Ela, porém está foragida desde o início de fevereiro.

As irregularidades começaram a ser percebidas no início de janeiro deste ano, quando segundo alguns clientes, a maioria das lojas na região só abriam nos dias de pagamento das parcelas.

Senado Federal treina servidores de câmaras municipais do Maranhão

O Programa Interlegis realiza Oficina de Redação Oficial em São Luís, dias 11 e 12 de abril, com o apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. O curso, com 14

horas-aula, visa apresentar as normas e técnicas de escrita oficial aos servidores do legislativo.

A oficina propõe uma abordagem sobre: Conceitos, Requisitos, Formas de tratamento em correspondências, Vocativo, Endereçamento, Apresentação e Comentários sobre os modelos de

documentos oficiais (Ofício, Memorando, Aviso, Exposição de Motivos, Requerimento, Ata, Relatório, Mensagem, Indicação, Moção) e correspondência eletrônica (e-mail), além da Prática da Redação oficial em grupos e individual.

O evento será realizado na sede da Assembleia Legislativa, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, Calhau, São Luís. Para mais informações e inscrições, ligue: (61) 3303-3221.

O INTERLEGIS

O Programa Interlegis - uma parceria entre o Senado e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, é considerado o maior programa de modernização e integração do Legislativo brasileiro, desde 1997. Suas ações são dirigidas às Câmaras Municipais e Assembléias Legislativas, para a organização dos seus processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de tecnologia. Assim, promove maior transparência e interação do Poder Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com a sociedade.

O Programa usa ferramentas como internet e videoconferência que permitem a comunicação e a troca de experiências entre as Casas Legislativas e o público, visando aumentar a participação da população. Também oferece vários produtos e serviços gratuitos como o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar (SAAP), além do Portal Modelo para internet e sua hospedagem, e da área de capacitação, com a realização de diversos cursos presenciais e a distância.

Depois de uma primeira fase, com capacitação, doação de equipamentos e programas de informática - mais de 4.300 Câmaras Municipais aderiram ao Programa e 3.544 receberam computador e impressora -, o Interlegis entrou em nova etapa. Investe em ações diretas que valorizam os recursos humanos e criam condições para que as casas aderidas desempenhem com eficiência e transparência as suas atividades.

Com isso, pretende implantar o modelo de modernização legislativa, tendo por base quatro segmentos integrados: tecnologia (nas áreas de informação, gestão e processo legislativo); capacitação de parlamentares e funcionários das casas legislativas; informação (gestão e difusão) e comunicação (relacionamento com a comunidade legislativa).

Etapas da modernização legislativa, com apoio do Interlegis:

1-Sensibilização e reunião com a casa legislativa;

2-Elaboração do diagnóstico;

3-Montagem do Plano Diretor de Modernização;

4-Elaboração do Projeto Executivo;

5-Implantação da infraestrutura tecnológica e legislativa;

6-Implantação de marcos jurídicos, comunicação e capacitação;

7-Implantação de mecanismos de integração legislativa;

8-Certificação das Casas Legislativas nos níveis de maturidade; e

9-Acompanhamento e medição de resultados.

Empresário cobra na Justiça R$ 22 mi devidos por Eike Batista

Geólogo João Cavalvante, ex-sócio do 7º homem mais rico do mundo, diz que bilionário do grupo EBX "não gosta de pagar".

O empresário Eike Batista se aproximou do geólogo João Carlos Cavalcanti há cerca de dez anos para juntos criarem a IRX, que seria posteriormente o embrião da MMX - o braço minerador do grupo EBX, que Batista criaria para investir em energia, infraestrutura, mineração, petróleo e gás.

A parceria terminou em uma disputa milionária que corre na Justiça desde 2005. Cavalcanti cobra R$ 22 milhões de Eike Batista, acusado de perder o prazo de execução de licenças de pesquisas geológicas obtidas pelo ex-sócio junto ao Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM). "Ele assinou um contrato comigo, se comprometendo a fazer as pesquisas. Mas acabou não fazendo e as áreas foram perdidas", afirma o geólogo. "Havia valores que tinham de ser cumpridos e o Eike não quis pagar. Fomos para Justiça e estamos brigando. Já tivemos duas ou três audiências no Rio", afirma.

Ele conta que vendeu 80% de projetos de minério de ferro para Batista, que teria se interessando nos trabalhos que o então sócio desenvolvia para criar a mina ferro de Caetité, na Bahia. Segundo Cavalcanti, após uma conversa com o então governador baiano Paulo Souto, Batista decidiu pular fora do projeto. "Ele saiu de Caetité alegando que não tinha infraestrutura. Mas saiu mesmo porque o Paulo Souto disse que aquilo era um chute, não tinha minério. Agora o projeto está aí", diz.

Caetité foi vendido para o grupo Zamin Ferrous, do indiano Pramod Agarwal. A reserva pertence hoje à cazaque Eurasian Natural Resources Corp (ENRC), que arrematou a mina em duas fases, totalizando US$ 670 milhões. Cavalcanti afirma ter sido procurado por 54 investidores antes de optar por Argarwal.

Depois da briga com Eike Batista, ele se mostra crítico em relação aos negócios do empresário. “Não sou igual ao Eike, o que eu prometo eu entrego", compara. "Ele era vendedor de enciclopédia na Alemanha e é um grande marqueteiro", opina o ex-sócio do homem listado pela revista americana Forbes como o sétimo mais rico do globo.

Fonte: Ig

O Presidente da Câmara de Santo Antonio dos Lopes aparece na lista do TCE de gestores inadimplentes

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado declarou inadimplentes, na sessão plenária desta quarta-feira, a primeira após encerramento do prazo de entrega das prestações de contas, os prefeitos e presidentes de câmaras municipais que não entregaram suas contas ao órgão dentro do prazo legal.

Durante a sessão, o presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, avaliou positivamente o comparecimento dos gestores. Segundo ele, os números ficaram acima da expectativa do órgão diante das mudanças adotadas.

Para ele, o primeiro ano de recebimento de contas em formato digital demonstrou a viabilidade do sistema, tendo em vista que, dos 217 prefeitos maranhenses, 186 tiveram suas contas recebidas até o dia 02 de abril, um percentual de 86%. Dos 31 prefeitos municipais que deixaram de prestar contas contas dentro do prazo, 8 entregaram suas contas antes da aprovação da lista, mediante o pagamento da multa.

Entre os presidentes de câmaras municipais, o percentual de comparecimento foi de 87%, com um total de 188 contas recebidas pelo Tribunal até a ultima terça-feira. Dois presidentes de câmaras conseguiram entregar suas contas antes da decretação da inadimplência.

Confira abaixo os 27 presidentes de câmaras municipais inadimplentes em relação ao exercício de 2011:

  

Nº	MUNICIPIO	GESTOR
1.	Água Doce do Maranhão	José Almeida Silva
2.	Alto Alegre do Maranhão	José Ribamar Lopes da Silva
3.	Amarante do Maranhão	Valquíria Narrima Carreiro Sucupira
4.	Araguanã	Luis Gomes de Carvalho
5.	Bacabal	Manuel Lima da Silva
6.	Bacuri	Venizalda dos Santos
7.	Central do Maranhão	Valter Costa
8.	Cidelândia	Ataíde Sampaio
9.	Estreito	José Wilson Vilar
10.	Fortaleza dos Nogueiras	Maria de Fátima Souza Fernandes
11.	Igarapé do Meio	Raimundo Mendes Barbosa
12.	Jatobá	Antônio José de Sousa
13.	Luís Domingues	Francisco Queiroz da Silva
14.	Magalhães de Almeida	Francisco das chagas Peres de Araújo
15.	Mirador	Antônio Ferreira de Sá
16.	Nova Olinda do Maranhão	Milton Moreira da Silva
17.	Palmeirândia	Edson Luís Sousa Costa
18.	Pirapemas	Elda Falcão Nava Novaes
19.	Santana do Maranhão	Francisco das Chagas Rocha
20.	Santo Antonio dos Lopes	Emanuel Lima de Oliveira
21.	São Bento	Iraney Antônio Rodrigues Trinta
22.	São Francisco do Brejão	Ivan Cosmo Brito
23.	São João do Paraíso	Eldemi Aguiar da Silva
24.	São José dos Basílios	Minelvina Soares Alencar
25.	São Mateus do Maranhão	Antonio Lisboa Amorim Neto
26.	São Pedro da Água Branca	Fracimar Vieira do Vale
27.	Urbano Santos	Gerardo Amelio Rodrigues Filho

Na próxima semana, a lista de inadimplentes será encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça, Procuradoria da República, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal de Contas da União, às Câmaras Municipais e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências cabíveis em cada caso.

Uma das conseqüências da inadimplência junto ao TCE é a decretação de inelegibilidade por parte da Justiça Eleitoral, aspecto que ganha relevância neste ano em função das eleições municipais.

Fonte: TCE-MA