Mininistério Público ingressa com Adin contra lei que permitiu contratar servidores sem concurso

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ingressou, em 6 de março, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei nº 1.255/2013, do Município de Itapecuru-Mirim (a 118km de São Luís), que permitiu a contratação de 1.585 servidores sem concurso público.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pede a suspensão dos efeitos da lei e que a Justiça declare a sua inconstitucionalidade. Requer também que o Município de Itapecuru-Mirim exonere todos os servidores que foram contratados por efeito da referida lei.

A procuradora-geral de justiça observou que a Lei Municipal nº 1.255/2013 afronta a Constituição Federal e também a Estadual, que preveem a contratação de servidores sem concurso somente por prazo curto e determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Publicada em 22 de janeiro deste ano, a Lei Municipal n° 1.255/2013 dispõe sobre a contratação de advogados, professores, dentistas, vigias, eletricistas, pedreiros, assistentes sociais, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e fonoaudiólogos, entre outros profissionais, para os quadros da Prefeitura de Itapecuru-Mirim. Estabelece que os contratos só vão terminar quando for necessário. "Percebe-se de forma cristalina que esta lei padece de constitucionalidade material, uma vez que as atividades descritas são de caráter contínuo e permanente e não excepcional",  atesta Regina Rocha no texto da Adin.

HISTÓRICO

Em 7 de fevereiro de 2013, a promotora de justiça Theresa Maria Muniz Ribeiro de la Iglesia, da Comarca de Itapecuru-Mirim,  expediu Recomendação aos prefeitos dos municípios da Comarca, incluindo o de Itapecuru-Mirim, Magno Amorim, para que cumprissem os preceitos constitucionais da obrigatoriedade de concurso para o preenchimento de cargos na administração pública.

No mesmo dia ajuizou Representação pela inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 1.255/2013. "A Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim aprovou projeto de lei que autoriza a contratação temporária de 1.585 pessoas, sem atentar para os limites constitucionalmente previstos", explicou  a promotora de justiça quando propôs a Representação.

Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)

Bandidos explodem caixa eletrônico do Bradesco, em Santo Antonio dos Lopes

SÃO LUÍS - Cerca de dez homens armados explodiram o caixa eletrônico da agência do Bradesco do município de Santo Antônio dos Lopes. O caso ocorreu na madrugada desta terça-feira (5). A polícia afirmou que os caixeiros fugiram em uma Pick Up, de cor prata, com placa de Pernambuco.

Em nota encaminhada à imprensa, a Polícia Civil informou que “já deu início às investigações para identificar os integrantes da quadrilha responsável pela explosão do caixa eletrônico do Banco do Bradesco na cidade de Santo Antonio dos Lopes”.

De acordo com informações policiais, uma testemunha que teria presenciado o fato, disse à polícia que teria visto seis homens armados praticando a ação. As investigações já descobriram que um veículo Fiat Strada, de cor prata, com placas PEK 1426- Lajedo (PE) teria sido utilizado pelo bando para fugir. A quantia subtraída do caixa eletrônico não foi relevada. As equipes policiais localizaram o veículo abandonado entre os municípios de Dom Pedro e Santo Antonio dos Lopes.

Peritos do Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim) de São Luís foram enviados para o local. A delegada Silvana Carvalho Prazeres, titular da delegacia de Santo Antônio dos Lopes, disse que a agência não possuía câmeras de circuito interno, nem vigia noturno.

Participaram policiais da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic) e Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), com o apoio da 13ª Delegacia Regional e de militares da 11ª Companhia Independente de Presidente Dutra.