segunda-feira, 30 de abril de 2012

Órgão federal abre concurso com 149 vagas e salários de R$ 9.980,25


Estão abertas as inscrições para o concurso público 001/2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), destinado ao provimento de 149 vagas para o cargo de Analista de Infraestrutura nas áreas I, II, III, IV, V, VI e VII. Segundo consta em edital, do total de vagas ofertadas, 10 são para candidatos com deficiência.

De acordo com informações contidas no certame, as oportunidades são voltadas a profissionais com formação nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia ou Geografia e que tenham disponibilidade para atuar em jornada de 40h semanais.

O salário é de R$ 9.980,25 e entre as atividades a serem desenvolvidas pelos contratados está o planejamento, implementação e execução de projetos e obras de infraestrutura de grande porte.

Segundo o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), responsável pelo concurso, a taxa de participação será de R$ 110 e deve ser paga por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). Além disso, o candidato deve realizar a inscrição até 11 de maio no endereço eletrônico www.cespe.unb.br até as 23h59.

No cronograma estão previstas prova objetiva dividida em prova de conhecimentos básicos (P1) com 70 questões e prova de conhecimentos específicos (P2) com 80 questões, no dia 17 de junho na parte da manhã; prova discursiva (P3) no mesmo dia, sendo aplicada no período da tarde; e prova de títulos (P4).

Fonte: O Imparcial

domingo, 29 de abril de 2012

Cada presidiário do MA custa R$ 24 mil por ano ao governo estadual




Diante de tantos crimes que ocorrem diariamente, é necessário que o Governo tome medidas para estabelecer a segurança da população. Uma das principais é a manutenção de penitenciárias para que possam receber os infratores de todo e qual quer tipo de crime. Mas o gasto com detentos no Brasil é bastante alto.

Segundo informações fornecidas pelo Superintendente de Controle e Execução Penal do Interior da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária, SEJAP, Alfrânio Martins Feitosa, um presidiário custa ao governo R$ 2000 por mês, totalizando R$ 24 mil por ano.

Se bem aplicado, "com certeza (os R$ 2 mil) irão gerar resultados positivos, visto que evitam ou diminuem a reincidência prisional, ou seja, evitam que o estado tenha que pagar duas, três, quatro vezes para manter o indivíduo longe da criminalidade", disse ele. Geralmente o responsável pelas despesas é o estado, mas há casos em que pode haver uma parceria com a iniciativa privada.

De 2011 para os primeiros meses de 2012, houve um acréscimo nas despesas, visto que a média nacional era de cerca de R$1.700, sendo "os maiores gastos são com infraestrutura e alimentação, pois são fornecidas três vezes ao dia pelo estado, que paga uma empresa terceirizada denominada MASAN para fornecer a alimentação", afirma Alfrânio.

Segundo o superintendente da SEJAP, "o tipo de regime influencia nas despesas, que acarretará na determinação de políticas de atuação internas". Há também penitenciárias que oferecem trabalho aos presidiários, que recebem quantias provenientes do material que produzem.

Os presídios também têm gastos similares com os profissionais da área. "O agente penitenciário, por exemplo, recebe de R$ 2.700 a R$ 3.500 por mês, e os monitores de ressocialização recebem de R$ 700 a R$1.500", disse Alfrânio para O Imparcial.

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Marido da Secretária do Prefeito de Santo Antonio dos Lopes é preso por porte ilegal de arma de fogo

O ex-vereador e marido da Secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes, Edgerson Farias Leal, foi preso nesta quinta-feira (25), por porte ilegal de arma. O ex-vereador, que também é Assessor do prefeito Eunélio Macedo Mendonça, foi conduzido à Delegacia de Dom Pedro-MA, onde permanece preso. Para sair na cadeia terá que pagar fiança. 


 Lei 10.826/03:


Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável se a arma não for registrada. 

Se a arma estiver com a numeração raspada é agravante, com pena maior.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Polícia Civil prende suspeitos de tentar fraudar documentos eleitorais

Policiais civis prenderam em flagrante três pessoas suspeitas de envolvimento em fraudes eleitorais. Edinalva da Silva Melo, 22 anos, Valdenira Martins Matos, 50 anos, e João de Deus Silva, 42 anos. Os três são moradores do povoado Santo Antônio, localizado na zona rural de Governador Nunes Freire.

A polícia chegou à localização dos mesmos após denúncia feita pelo responsável pelo cartório eleitoral do Fórum da cidade.

Ele suspeitou quando o trio tentava transferir seus títulos utilizando contas de energias falsificadas e Certidões de Nascimento adulteradas.

O trio foi autuado por fraude, falsificação de documentos e omissão de documentos eleitorais. Eles permanecem na Delegacia de Governador Nunes Freire à disposição da Justiça.

Fonte: O Imparcial

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Bando tenta explodir caixas eletrônicos do Bradesco em Matinha

Populares ouviram a explosão e acionaram a Policia. Os bandidos fugiram sem levar o dinheiro


Bandidos tentaram explodir o caixa eletrônico da agência do Bradesco na cidade de Matinha. O caso aconteceu na madrugada desta quarta-feira (25). 

Segundo informações, os bandidos não são especialistas nesse tipo de crime. A príncipio usaram pé de cabra para arrombar os cofres, mas não tiveram êxito na operação. Em seguida, utilizaram uma bomba caseira, que também não atingiu os cofres dos caixas deixando os criminosos frustrados.

Populares ouviram a explosão e acionaram a polícia. Com o alarme, os criminosos ficaram desesperados e resolveram fugir do local sem levar o dinheiro dos caixas.

Peritos do Instituto de Criminalística (Icrim) de São Luís já se deslocaram para a cidade de Matinha. Até o momento a polícia não conseguiu localizar os bandidos. Mas existem suspeitas que sejam ex-presidiários da região

Fonte: Imirante.

terça-feira, 24 de abril de 2012

Jornalista Décio Sá é assassinado com seis tiros na Av. Litorânea


SÃO LUÍS - O jornalista e blogueiro Décio Sá foi assassinado com seis tiros nessa segunda-feira (23), no bar Estrela do Mar, na Avenida Litorânea.
Segundo informações preliminares, um homem desceu de uma motocicleta, atravessou a rua e foi até o bar Estrela do Mar, onde o jornalista estava. Para certificar de que era mesmo o jornalista, o assassino foi até o banheiro, próximo da mesa onde Décio se encontrava. Ao sair, atirou seis vezes com uma pistola ponto 40, arma de uso restrito da polícia. Dois disparos atingiram as costas e quatro a cabeça do jornalista. Logo em seguida, o assassino fugiu do local do crime e voltou para a avenida, onde outro homem o aguardava em uma moto.
"Por ser uma arma de uso restrito da polícia, pode ser um pistoleiro ou mesmo um policial. O homem que atirou nele era moreno de cabelo liso. O bar estava lotado de turistas. Foi um crime muito audacioso. Ainda não temos informações sobre a motivação, mas o blog dele pode ser uma pista", explicou o delegado Gutemberg Rego.
O superintendente da Polícia Civil da capital, Sebastião Uchôa, informou que o Secretário de Segurança Pública Aluísio Mendes e os delegados Maymone Barros e Jeffrey Furtado estão no local do ocorrido. "Garanto que vamos descobrir quem cometeu esse crime cruel e quem foi o mandante", afirmou Sebastião Uchôa.
Décio Sá era jornalista em O Estado do Maranhão e escrevia também no Blog do Décio, que em cinco anos se tornou um dos mais lidos em todo o Maranhão. Ele deixa um esposa e filho de 8 anos.
Fonte: Imirante.

segunda-feira, 23 de abril de 2012

Vereador é preso no interior do Maranhão

Uma operação conjunta da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), Força Tática da Polícia Militar em Presidente Dutra e Companhia de Operações Especiais (COE) em Barra do Corda, cumpriu mandado de prisão preventiva que resultou na prisão do vice-presidente da Câmara de Vereadores do município de Tuntum, Orleans Moreira Cruz, 63 anos.

A prisão aconteceu nesta sexta-feira (20), na Câmara de Vereadores da cidade. O vereador foi conduzido à Delegacia Regional, onde permanece detido. O mandado foi expedido no último dia 14, pelo juiz Clênio Lima Correa, pelo crime previsto no art. 218B, parágrafo 2º e § 1º do Código Penal Brasileiro, referente à exploração sexual de alguém menor de 18 anos.

O delegado de Polícia Civil, Edimar Cavalcanti, comandante da operação, informou que o vereador já responde a outros processos. Em 2011, ele foi preso sob suspeita de ser o mandante do homicídio de um casal de lavradores no ano de 2006. Na época, ele teria contratado dois homens para executar o crime, que foi motivado por um suposto conflito de terras. Orleans Moreira Cruz está à disposição da Justiça.

Fonte: Jornal Pequeno

sábado, 21 de abril de 2012

MPF/MA propõe ação de improbidade contra prefeita e ex-secretárias de saúde de Paço do Lumiar


O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs, em 30/03/12, na Justiça Federal, ação de improbidade administrativa contra a prefeita de Paço do Lumiar (MA), Glorismar Rosa Venâncio e duas ex-secretárias de saúde do município, por má aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Além destas, mais três pessoas também estão sendo responsabilizadas pelos crimes de fraude e montagem de licitações.
Além do relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DNASUS) e seus respectivos papéis de trabalho, instruem o ICP nº 1.19.000.000744/2010-87 parte dos autos do Inquérito Civil nº 04/2012 realizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar.
Foi detectado pelo DNASUS que as licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Paço do Lumiar beneficiavam empresas de fachada, desqualificadas ou com documentação irregular. Em alguns casos, pagamentos foram realizados sem licitação. Também há indícios de que muitos dos serviços contratados não foram realizados, apesar do repasse de R$ 1,2 milhão, no período entre 2009 e 2010.
Dentre os serviços objetos das licitações fraudulentas, incluem-se: fornecimento de alimentação preparada, medicamentos e materiais odontológicos, cerimonial, manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos com inclusão de materiais e peças de reposição; apoio de eventos e locação de veículos.
A auditoria federal detectou ainda que a secretaria destinou verbas prioritárias do Piso de Atenção Básica (PAB) para o pagamento de empresas que deveriam realizar apoio de eventos. A Secretaria, por sua vez, não comprovou se os serviços foram realmente prestados.
Indisponibilidade e bloqueio dos bens
A ação movida pelo MPF destaca também que recursos do FNS destinados à atenção básica, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e farmácia popular deixaram de ser aplicados para os fins específicos porque foram depositados no mercado financeiro para render. Segundo o MPF, ocorreu prejuízo direto dos usuários do SUS, pois, com a aplicação irregular houve redução quantitativa nas ações de saúde do município.
Mediante tais irregularidades, Glorismar Venâncio, então prefeita municipal, deve ser responsabilizada; da mesma forma que as duas secretárias da Saúde, na época dos fatos, Karla da Costa Barros e Aline Feitosa Teixeira; o presidente da Comissão de Licitação, Luiz Carlos Teixeira Freitas, por fraudes e licitações cujos serviços não foram prestados; bem como, os próprios empresários responsáveis pelas empresas favorecidas, Luiz Fábio Souza Lima e Wellington do Nascimento.
O MPF pediu liminarmente que a Justiça decrete a indisponibilidade e bloqueio de bens dos envolvidos até o limite dos danos que terão que ser ressarcidos ao erário, inclusive, com bloqueio através do sistema Bacen-Jud, dos ativos financeiros existentes em nome dos requeridos.
Em virtude do foro privilegiado da prefeita, o MPF/MA encaminhou cópia dos autos à Procuradoria Regional da República em Brasília (PRR-1), que em 18/04 propôs Denúncia criminal pedindo que, além de penas que podem chegar a 12 anos de reclusão, seja decretada a perda do cargo dos denunciados, Glorismar Venâncio, Aline Feitosa, Karla da Costa Bastos e Luiz Carlos Teixeira Freitas, bem como seja determinada a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
(Ascom/MPF-MA)

Fonte: Jornal Pequeno

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Crianças bebiam água do gado em fazenda de deputado flagrada com escravos

Crianças bebiam a mesma água que o gado na fazenda Bonfim, zona rural de Codó, Estado do Maranhão, de onde foram resgatadas sete pessoas de condições análogas às de escravo após denúncia de trabalhadores. Retirada de uma lagoa suja, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem, a não ser a retirada dos girinos que infestavam o lugar. Os empregados também tomavam banho nesta lagoa, e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro.
Entre os controladores da propriedade, aparece um deputado estadual. Não é a primeira que um político é envolvido em casos desse tipo no Brasil. O Ministério do Trabalho e Emprego já realizou operações semelhantes em fazendas pertencentes aos deputados federais Inocêncio Oliveira (PR-PE), a Beto Mansur (PP-SP), entre outros. Neste ano, o Supremo Tribunal Federal já aceitou a denúncia contra dois parlamentares por trabalho análogo ao de escravo: o senador João Ribeiro (PR-TO) e o deputado federal João Lyra (PSD-AL).
A libertação aconteceu em março e foi realizada por ação conjunta de Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão, Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal. Abaixo, trechos da reportagem de Bianca Pyl, da Repórter Brasil:
A propriedade de criação de gado de corte em que foram flagradas condições degradantes foi atribuída à empresa Líder Agropecuária Ltda, da família Figueiredo, que tem como sócios o deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PSD/MA). Ele afirmou desconhecer as denúncias e disse que a fazenda é administrada por seu pai, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, ex-prefeito de Codó, que – por sua vez – nega que seja administrador e alega que não há trabalhadores na propriedade, “apenas moradores”.
Os trabalhadores resgatados cuidavam da derrubada do mato para abertura de pasto e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças. Os resgatados declararam aos auditores fiscais que em noites de chuva as redes onde dormiam ficavam molhadas e que todos sofriam com o frio. Todos comiam diariamente café com farinha pela manhã, e arroz com feijão nas demais refeições. A maioria dos trabalhadores era de mesmo de Codó e estava há cerca de dois meses na fazenda.
“Todas as irregularidades e ilegalidades constatadas constituíram total desrespeito a condições mínimas de dignidade da pessoa humana, distanciando-se da função social da propriedade e ferindo assim, além dos interesses dos trabalhadores atingidos, também o interesse público”, explica Carlos Henrique da Silveira Oliveira, auditor fiscal do trabalho e coordenador da ação. As verbas rescisórias totalizaram mais de R$ 25 mil.
Por telefone, o deputado se disse surpreso ao ser informado pela reportagem sobre a libertação na Fazenda Bonfim. “Isso de trabalho escravo é novidade para mim. Até agora não tomei conhecimento desta situação, vou entrar em contato agora para saber o que houve”, disse.
PEC do Trabalho Escravo - A proposta de emenda constitucional 438/2001, que prevê o confisco de propriedades onde trabalho escravo for encontrado e sua destinação à reforma agrária ou ao uso social urbano, deve ir à votação no dia 08 de maio. Os líderes da Câmara dos Deputados teriam acertado a entrada da matéria na agenda de votações.
Aprovada em dois turnos pelo Senado e em primeiro pela Câmara dos Deputados, a PEC está engavetada desde 2004, por pressão de membros da bancada ruralista e por falta de articulação por parte do próprio governo federal, que não foi capaz de furar o “bloqueio” imposto à proposta. Ela faz uma alteração ao artigo da Constituição que já contempla o confisco de áreas em que são encontradas lavouras usadas na produção de psicotrópicos. Se considerarmos as versões anteriores do projeto, a proposta está tramitando no Congresso Nacional desde 1995.
Fonte: uol

Prefeito que comprou colar de ouro com dinheiro da prefeitura tem contas rejeitadas pela Câmara

O prefeito de Urbano Santos, Aldenir Santana Neves (PDT), preso na Operação Rapina 1 em 2007, continua aprontando.
No ano passado ele voltou ao comando do município depois de uma disputa na Justiça Eleitoral com Abnadab Léda.
Aldenir é funcionário de carreita da Polícia Federal é fez todo esse esforço para a voltar a ser prefeito apenas para completar o tempo de aposentadoria e não voltar mais a bater ponto na PF.
Na semana passada, a Câmara de Urbano Santos confirmou decisão do TCE e reprovou as contas de Aldenir referente ao exercío financeiro de 2008.
O que mais chamou a atenção nessa prestações de contas foi o fato do prefeito ter comprado um colar de ouro de R$ 27 ,8 mil. A peça foi comprada na joalheria Rosa Rio, no Tropical Shopping Center, em São Luís.
Com a decisão dos vereadores Aldenir, que mostrou ser corajoso e cara-de-pau, está inelegível para as eleições de outubro.

Fonte: Blog do Décio

segunda-feira, 16 de abril de 2012

Secretários da Prefeitura de Santo Antônio dos Lopes-MA são presos por receptação

POLINTER: Operação Leviatã investiga carros levados do PI e vendidos no MA. De 25 veículos, 20 foram recuperados.

Dando continuidade à operação Leviatã, desencadeada pela Delegacia Especializada em Combate ao Roubo de Veículos no Piauí, Polinter, em municípios do Maranhão, os policiais piauienses autuaram em flagrante dois secretários de Estado e um vereador, por receptação qualificada e formação de quadrilha ou bando.
Os veículos foram roubados em Teresina nos últimos seis meses e eram repassados aos receptadores por cerca de R$ 3 mil. Os acusados de levar os carros para o Maranhão foram identificados como Nadjackson Carvalho e um homem identificado como César Pipoca, que teriam vendido cerca de 25 veículos em várias cidades do Maranhão.

De acordo com o delegado Francisco das Chagas Costa, o Bareta, titular da Polinter, foram presos: o vereador de Governador Archer, João Luís Pereira Lima, que estava com um Eco Sport; Ebiezer Oliveira Silva, vulgo Borrego, secretário de Limpeza Pública de Santo Antônio dos Lopes, que estava de posse de um Ford Ka e Alaédio Leal, secretário de Finanças de Santo Antônio dos Lopes, que em seu poder estava um Prisma. 

Além dos veículos apreendidos com os políticos, a polícia também recuperou um Corsa Classic e um Gol em Dom Pedro. “Com esses já conseguimos trazer de volta 20 carros que foram roubados no Piauí”, afirmou Bareta.  
O delegado informou que está sendo feita uma verdadeira varredura no interior do Estado vizinho, após quatro meses de investigação e os carros recuperados estão sendo devolvidos aos proprietários.
“O que se percebe é que os carros saem tranquilamente pelas barreiras policiais nos limites do Estado. Também temos recuperados veículos de outros Estados e devolvido aos seus donos”, destaca Bareta.
Caroline Oliveira
carolineoliveira@cidadeverde.com

domingo, 15 de abril de 2012

Prefeitura de São Mateus abre concurso com salários de R$ 1.200 mil

O Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Mateus (Ipam), Maranhão, abriu inscrições para o concurso  público com oito vagas de diferentes níveis para os seguintes cargos:

Superior - Coordenador Departamento Administrativo. (Salário de R$ 1.200);

Médio - Assistente Financeiro (R$ 1 mil) e Agente Administrativo (R$ 622);

Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais e Auxiliar de Protocolo (R$ 622);

Segundo o edital publicado no site da Instituto Ludus, organizadora responsável, 5% das vagas serão reservados às pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorre.

Os interessados deverão se inscrever até o dia 19 de abril pelo site www.institutoludus.com.br, mediante o pagamento da taxa de R$ 60,00 para concorrer ao cargo de nível Superior, de R$ 40 para Médio e de R$ 30 para Fundamental.

A seleção dos candidatos será realizada por meio de prova escrita com 40 questões, de múltipla escolha, prevista para ser realizada no dia 27 de maio, em locais e horários que serão definidos e divulgados com antecedência.

Na data da avaliação, os candidatos deverão comparecer ao local designado com antecedência mínima de uma hora, munidos de caneta esferográfica de tinta de cor azul ou preta e documento oficial e original de identidade.

Este certame terá a validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação na imprensa oficial, podendo ser renovado por até igual período.

Se recusar a fazer teste do bafômetro pode gerar multa de R$ 1.915.30

Para tornar efetiva a punição ao motorista que dirigir embriagado e diminuir o número de acidentes no trânsito provocados pela mistura de bebida e direção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5607/2009, que altera a Lei Seca. Com a mudança, será possível punir no âmbito penal o motorista embriagado, ainda que ele se recuse a soprar o bafômetro. Passam a valer provas admitidas em direito como testemunhas e vídeos, a exemplo do que já acontece para outros crimes. O aperfeiçoamento da legislação foi construída por parlamentares e pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça.

No último dia 29, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não poderiam ser aceitas provas distintas do bafômetro ou do exame de sangue para condenar motorista que dirige embriagado, o que tornou urgente a necessidade de mudar o texto da lei. "Queremos coibir com muito vigor o ato de irresponsabilidade de beber e dirigir e, se queremos uma sanção penal, precisamos mudar a lei", defendeu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na data da decisão.

A Lei Seca atual prevê punição penal ao motorista que conduzir veículo automotor, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. Assim, para comprovar o estado de embriaguez é necessário fazer o teste do bafômetro, que é a prova capaz de levar à condenação. Como ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, as pessoas podem legitimamente se recusar a fazer o teste e, ainda que estejam alcoolizadas, não são condenadas.

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal, quase metade das pessoas autuadas em 2011 negou-se a fazer o teste, com o intuito de evitar o enquadramento no crime. Sem a obrigatoriedade de se submeter ao bafômetro, esse comportamento vem se tornando recorrente. Em 2009, 17,33% dos motoristas com sinal de embriaguez se recusaram contra 41,52% em 2011.

Com o novo texto, passará a ser crime conduzir veículo estando com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool e outras drogas.

Além disso, para desestimular as pessoas a assumir o volante após ingerirem bebida alcoólica, o projeto de lei também propõe aumentar o valor da multa aplicada ao motorista flagrado sob efeito de álcool. A quantia, que hoje é de R$ 957,65, seria dobrada para R$ 1.915,30. A proposta é duplicar esse valor caso o motorista reincida na mesma infração dentro de 1 ano, caso em que a multa será de R$ 3.830,60.

A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção presidencial para que possa entrar em vigor.

Fonte: O Imparcial

O apressado come mal e engorda

A falta de tempo é a justificativa número um que aparece nos consultórios para a dieta ruim.
A agenda apertada acaba como culpada pelas escolhas inadequadas para elaborar o cardápio do café da manhã, almoço e jantar.
De fato, explicam os especialistas, a pressa está por trás da escalada dos índices de sobrepeso no Brasil, que segundo os últimos números do Ministério da Saúde, já afeta metade da população.
Liquidar a refeição em cinco minutos, como é de praxe nos restaurantes na hora do almoço, afeta o funcionamento do organismo e favorece o ganho de peso, explica a nutricionista do Hospital do Coração, Camila Gracia.
“Quanto mais rápido você se alimenta, menos tempo o cérebro tem para receber a mensagem e ativar os mecanismos de saciedade”, explica.
“Isso significa que a pessoa precisa comer sempre um pouco mais para ficar satisfeita. O efeito é acumulativo e, em um ano, a pessoa engorda sempre um pouco mais”, diz Camila.
Este não é o único efeito nocivo da rotina alimentícia apressada. “O sistema digestivo também fica com mais dificuldade de trabalhar quando os alimentos chegam praticamente sólidos no estômago. Além de irritação, dores, a falta de mastigação significa comer em maior quantidade”, complementa a especialista.
Neste contexto, mapeou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), agrava a situação a atual composição da dieta brasileira. Arroz e feijão – dupla ideal para a saciedade – perderam espaço para industrializados. Isso significa mais calorias, mais sódio e menos nutrientes.
Qual é a solução para os apressados que querem fazer as pazes com a balança? A resposta é rápida: organização.
Tempo nem sempre é o que falta já que, de acordo com as recomendações dos estudiosos, é possível em 25 minutos mastigar suficientemente bem a quantidade ideal de alimentos que fazem parte de um almoço saudável.
Para o café da manhã, refeição que é negligenciada por três em cada dez pessoas, são necessários só 5 minutos, o suficiente para uma alimentação que é tão importante porque ajuda a melhorar as partes do cérebro responsáveis pela memória e desempenho cognitivo, falou o nutrólogo Mauro Fisberg, da Universidade da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), em entrevista recente ao iG Saúde.
Somando os outros 25 minutos indicados para um jantar saudável, isso indica que 55 minutos dos 1440 existentes em um dia são suficientes para o cérebro funcionar bem e favorecer a dieta. Antes de considerá-los uma impossibilidade, é bom analisar como o tempo é dividido para suas tarefas.
De acordo com o programa federal de vigilância de fatores de risco à saúde (Vigitel), 32% da população com mais de 18 anos assistem, diariamente, 3 horas de televisão ao menos 5 vezes por semana.

Fonte: ig.com.br

sábado, 14 de abril de 2012

Sarney passa mal e viaja a São Paulo para fazer exames

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), se submeterá a uma série de exames neste final de semana, após ter se sentido mal na noite de sexta-feira, quando se preparava para dormir na residência oficial. Por volta das 14 horas deste sábado, Sarney viajou para São Paulo, onde era aguardado no Hospital Sírio-Libanês. A assessoria do senador não soube informar se ele ficará internado até o final dos procedimentos médicos.
No próximo dia 24, Sarney completará 82 anos. A idade, segundo amigos, tem acentuado seus problemas estomacais, sobretudo quando enfrenta conflitos pessoais e políticos.
Como presidente da Casa, Sarney foi derrotado ao se manifestar contrário à criação da CPI do Cachoeira, encarregada de investigar a ligação do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, com políticos e agentes públicos.
O senador chegou a alertar ao governo que a apuração, cujos principais alvos atualmente são dois políticos da oposição - o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) - corre o risco de atingir aliados do Palácio do Planalto.
O secretário de Comunicação de Sarney, jornalista Fernando César Mesquita, informou que o presidente do Senado decidiu antecipar um check-up marcado para o dia 19, alegando que não estava se sentindo bem.

MPF/MA denuncia prefeito no Maranhão por não prestar contas

O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Serrano do Maranhão, Leocádio Olímpio Rodrigues, por não prestar contas em um convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no valor de R$ 100 mil. A verba deveria ser utilizada para a construção de sistema de abastecimento de água do município.

Celebrado em dezembro de 2005, no primeiro mandato do prefeito, o acordo tinha vigência de um ano. Entretanto, foram firmados entre o município e a Funasa termos aditivos que prorrogaram o prazo do convênio até 30 de setembro de 2009, com prestação de contas para 60 dias após o término da vigência.

De acordo com a denúncia, Leocádio Rodrigues foi reeleito nas eleições de 2008 e chegou a apresentar a prestação de contas parcial do convênio. No entanto, embora tenha sido notificado pela Funasa, o prefeito não apresentou as contas finais, conforme exigia o acordo.



O gestor municipal foi intimado a restituir à União o valor de R$ 37.333,58, que atualizado até abril de 2009 já somava o total de R$ 128.217,42. Para o MPF, ao deixar de enviar a documentação comprobatória dos gastos no convênio, o denunciado praticou crime de responsabilidade e pode ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.


O caso está no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), onde os desembargadores decidirão sobre o recebimento da denúncia. Se condenado, o prefeito pode perder o cargo e ser inabilitado para o exercício de cargos públicos pelo período de cinco anos, após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não couber mais recurso.

Operação contra a Eletromil pede prisão de sócios

Na manhã desta sexta-feira (13) o Ministério Público deu início a uma operação contra a empresa Eletromil, em 17 municípios do Maranhão. A Eletromil explora a atividade de venda premiada em todo o estado.

As medidas prevêem seqüestro de bens, quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico contra proprietários da Eletromil. Os mandados foram expedidos pela juíza Kátia Coelho de Souza dias da 8ª Vara Criminal de São Luís e determinam também a prisão dos quatro sócios da empresa.

A Eletromil chegou a ser fechada este ano, em fevereiro. Mais de mil consumidores já teriam sido lesados só na capital.

De acordo com a investigação da 2ª promotoria de Defesa do Consumidor, o mesmo golpe teria sido aplicado em Castanhal, no Pará, resultando em um prejuízo de R$ 30 milhões. Os sócios da empresa não teriam autorização do Banco Central para realizar as atividades e ainda teriam prisão preventiva já decretada pela Justiça paraense.

sexta-feira, 13 de abril de 2012

Processo que pode ceifar o mandato de Roseana Sarney está a um passo de ser julgado no TSE

Alça de mira – Apêndice político do clã Sarney, que há cinco décadas governa com mão de ferro o mais pobre estado brasileiro, o deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) foi a última testemunha de defesa a ser ouvida no processo que a governadora Roseana Sarney (PMDB) enfrenta no Tribunal Superior Eleitoral.

Por ter foro privilegiado, Chiquinho Escórcio, como é conhecido o parlamentar maranhense, pode marcar data, hora e local para depor. Ao ministro Arnaldo Versiani, relator do processo e que foi à Câmara dos Deputados, Escórcio respondeu a uma só pergunta e disse desconhecer detalhes sobre os convênios firmados por Roseana, no total de R$ 1 bilhão, meses antes da eleição de 2010, que garantiu à filha do presidente do Senado continuar como inquilina do Palácio dos Leões, sede do Executivo maranhense.

Em junho de 2010, portanto quatro meses antes da eleição para o governo estadual, Roseana Sarney autorizou convênios, com viés escandalosamente eleitoreiros, que totalizavam à época R$ 400 milhões. Somente nos dias 23 e 24 de junho, data da convenção que homologou a candidatura de Roseana, foram firmados 545 convênios. É importante lembrar que o expediente em questão, ilegal e abusivo, serviu de mote para Roseana Sarney tomar na Justiça Eleitoral o mandato do então governador Jackson Lago, acusado de abuso de poderes político e econômico.

O advogado e deputado estadual Rubens Jr., que representa, junto com os advogados Abdon Marinho e Rodrigo Lago, a acusação no processo contra Roseana, disse ao blog de John Cutrim que a audiência, na qual foi ouvido Escórcio, “não acrescentou nada” e foi o último ato antes das alegações finais do relator. Em 6 de março passado, o TSE ouviu outras duas testemunhas de defesa de Roseana Sarney e do vice-governador Washington Luiz Oliveira: os secretários estaduais Hildo Augusto Rocha Neto (Assuntos Políticos) e Sérgio Antônio Mesquita Macedo (Comunicação).

“Encerrou-se, assim, a fase de instrução, partindo-se agora para as alegações finais, e, depois de concluído isso, mais cinco dias para o parecer do Ministério Público. Logo após, o ministro Arnaldo Versiani poderá colocar em pauta no TSE o processo para ser julgado”, informou Rubens Jr.

Transformado em exclusivo reduto político da família Sarney, o Maranhão está entregue a tutelados obedientes às determinações do clã que insiste em fazer da miséria do povo a senha para se manter no poder. Cientes, depois de muitos anos, de que merecem doses mínimas de dignidade, os maranhenses por pouco não conseguiram despejar Roseana do governo estadual, em 2010. Na ocasião, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB), atualmente na presidência da Embratur, quebraria a hegemonia do clã se a campanha eleitoral durasse mais uma semana.

Se o TSE tomar como referência as alegações que culminaram com a perda do mandato de Jackson Lago, a governadora Roseana Sarney e seu deslumbrado vicem o petista Washington Luiz, podem começar a arrumar as gavetas e a fazer as malas. No contraponto, o poderoso José Sarney, o pai, há muito vem atuando nos bastidores para poupar a filha de um vexame.

quinta-feira, 12 de abril de 2012

Município é obrigado a fornecer lista de todos os funcionários da prefeitura

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 28 de março, que o Município de Cedral apresente, no prazo de 10 dias, a lista de todos os funcionários que prestam serviços à prefeitura. A relação deve ser acompanhada de documentos que atestem seus vínculos empregatícios.

A decisão liminar acolhe solicitação de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ricardo Misko Campineiro, da Comarca de Cedral. A decisão foi proferida pela juíza Marcela Santana Lobo.

A lista deve enumerar especialmente os que atuam nas funções de advogado, assistente social, professor nível II (matérias de Língua Portuguesa, Ciências, Inglês, História e Geografia), professor nível I, agente de preservação ambiental, auxiliar de administração, auxiliar técnico de contabilidade, auxiliar técnico em tecnologia da informação, técnico de enfermagem com formação em odontologia, técnico de laboratório/análise clínica, agente de portaria e auxiliar de serviços diversos. O descumprimento da medida implicará em multa diária de R$ 1 mil.

Pedido de vista suspende julgamento de criação de municípios

Pedido de vista dos desembargadores Marcelo Carvalho Silva e Raimundo Nonato Sousa suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) contra a Resolução n.º 618/2011 da Assembleia Legislativa, que regulamenta a criação de novos municípios.

Ao proferir o seu voto, o desembargador Bernardo Rodrigues, relator da matéria, manteve a posição de que o parágrafo único do artigo 1º do referido ato normativo confronta a Constituição Estadual em seu artigo 10. "Neste ponto, há um evidente confronto com a lei estadual quando a Resolução que diz que cabe à Mesa Diretora expedir Ato definindo o período para o recebimento do requerimento para criação de municípios", destacou.

Acompanharam o relator os desembargadores Stélio Muniz, Benedito Belo, Jamil Gedeon, Raimunda Bezerra e José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Os desembargadores Jorge Rachid, Cleonice Freire e Nelma Sarney divergiram e entendem que o assunto não deveria ser objeto de ADIN.

Inconstitucional - O entendimento da OAB/MA é de que a resolução da AL/MA é inconstitucional. O advogado Rodrigo Lago disse que a Constituição Federal determina a exigência de edição de lei complementar federal a fim de estabelecer prazos para a criação de municípios. Ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazo para o Congresso Federal criar a lei, o que até hoje não foi cumprido. Argumentou que a omissão federal não pode ser substituída por resolução administrativa.

Convidado por Lago a complementar o tempo de sustentação destinado à OAB, o presidente da seccional maranhense da Ordem, Mário Macieira, questionou quais seriam os interesses da resolução da Assembleia e disse haver exemplos de malversação de verbas nos municípios criados mais recentemente no estado.

Lei federal - O procurador da Assembleia Legislativa, Djalma Brito, sustentou que a resolução estabelece prazos somente no âmbito da própria Assembleia Legislativa. Segundo ele, o ato do legislativo, em momento algum, determina prazo para criação de municípios.

"A possível criação de municípios atenderá aos prazos estipulados pela lei federal. Todo município é criado por uma lei estadual, precedida de estudos de viabilidade e consulta pública", afirmou Brito, acrescentando que é a partir do plebiscito que se inicia a parte à qual a Constituição se refere.

O parecer do Ministério Público, apresentado pelo procurador de Justiça, Eduardo Nicolau, foi pela inconstitucionalidade da resolução. O entendimento da Procuradoria Geral de Justiça é de que a Assembleia Legislativa carece de competência para regular a matéria e, mesmo que tivesse, jamais poderia fazê-lo por meio de resolução.

Fonte: O Imparcial