Agora o prazo acabou. O gestor público que não entregou suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) até às 18h de ontem perdeu o prazo e pode entrar na lista de inelegibilidade que o TCE encaminhará à Justiça Eleitoral. Dos 217 prefeitos maranhenses, 186 entregaram suas contas ao tribunal dentro do prazo, representando um percentual de 86%. Entre os presidentes de câmaras municipais, o percentual de comparecimento foi de 87%, com um total de 188 contas recebidas pelo Tribunal.
Neste ano, 31 prefeitos municipais deixaram de entregar suas contas dentro do prazo. O número interrompe a tendência de queda na inadimplência verificada nos últimos três anos: em 2011, 11 prefeitos deixaram de entregar suas contas até o final do prazo; em 2010 foram 27 e em 2009 foram 53.
A movimentação no TCE foi intensa ontem, porém, bem mais tranquila do que nos últimos anos de entrega da prestação de contas. Este ano, a prestação era exclusivamente entregue no formato digital.
Existe ainda a possibilidade de o gestor entregar sua prestação de contas até o dia 07 de junho, mas pagará multa leve, que varia de R$ 1 mil a R$ 4 mil. Porém, quem não entregou entrará na lista dos “ficha-suja”, que está sendo preparada pelo TCE e será encaminha ao Ministério Público e Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) para aplicação da inelegibilidade na eleição deste ano, de acordo com a Lei Complementar nº. 135/2010, a Lei Ficha Limpa. “Quem não prestou contas até o fim do prazo (ontem) já entrará na lista. Pode prestar contas depois, mas pagando a multa. Porém, o TCE já pode ter enviado a lista dos ‘Ficha-suja’ ao TRE e MP”, explicou o presidente do TCE, Edmar Cutrim.
A lista vem sendo preparada desde que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a Lei Ficha Limpa valerá para as eleições desde ano. A relação tem passado pela revisão dos auditores do tribunal e ganhará os nomes dos gestores que não prestaram contas ontem ao TCE. Edmar Cutrim esclareceu que a inelegibilidade é competência da Justiça Eleitoral e da denúncia do Ministério Público. Ao TCE, cabe apenas o parecer. “Não tornamos ninguém inelegível. Apenas fornecemos a documentação ao MPF (Ministério Público Federal) para tratar dos casos do TRE-MA e ao MPE (Ministério Público Estadual) para tratar do Judiciário. O problema de denunciar é deles. Os gestores podem até ganhar lá e se tornarem elegíveis. Não é nossa competência questionar isso”, afirmou.
A promessa do TCE é que a lista com todos os “fichas-sujas” ficará pronta até o final deste mês. Um grupo especial de quatro auditores está levantando gestor por gestor o nome dos inelegíveis por contas rejeitadas pela corte. Mas os que não entregaram as contas até ontem, terão seus nomes enviados ainda hoje. Apesar de a prestação poder ser acompanhada na página do TCE na internet, a oficialização dos nomes de quem não entregou suas prestações será feita hoje, já que os técnicos receberão a prestação até às 18h, mas não tem hora para acabar de incidi-las no sistema.
O presidente do TCE-MA afirmou que, em sua opinião, o principal prejuízo do gestor não entregar suas contas em tempo hábil é o da imagem, pela repercussão negativa que será feita pela imprensa. “A multa é muito pequena. Acho que a penalidade maior é o repúdio da sociedade. A partir de hoje o nome do gestor que não prestou contas estará nos meios de comunicação e isto é muito ruim para a imagem dele lá onde ele faz política”, analisou. Além disso, o gestor pode sofrer ação por improbidade administrativa.
Fonte: O Imparcial.
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