A representante do Ministério Público esclarece que, como todos os parentes até o terceiro grau do ex-secretário-adjunto e hoje assessor especial Francisco Martins Santos Filho, e foram nomeados e exercem cargos e/ou funções em comissão ou de confiança dentro do Governo do Maranhão, a situação estaria inserida na vedação constitucional esclarecida pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
“A Súmula Vinculante nº 13 do STF faz referência à vedação de nomeação para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada de parentes, até o terceiro grau, não apenas da própria autoridade nomeante, mas também de qualquer outro 'servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento'”, argumenta Uiuara de Melo Medeiros.
A promotora de Justiça complementa: “A prática do nepotismo destrói os pilares da administração, fere de morte os seus princípios, atenta contra a república, sendo claro exemplo de como, ainda nos dias atuais, há quem trate a coisa pública como sua”.
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