Marido da Secretária do Prefeito de Santo Antonio dos Lopes é preso por porte ilegal de arma de fogo

O ex-vereador e marido da Secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Lopes, Edgerson Farias Leal, foi preso nesta quinta-feira (25), por porte ilegal de arma. O ex-vereador, que também é Assessor do prefeito Eunélio Macedo Mendonça, foi conduzido à Delegacia de Dom Pedro-MA, onde permanece preso. Para sair na cadeia terá que pagar fiança. 


 Lei 10.826/03:

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável se a arma não for registrada. 

Se a arma estiver com a numeração raspada é agravante, com pena maior.

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa..